AREsp 2295114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões que entendeu pertinentes; a alegada omissão configurava mera pretensão de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de indícios mínimos de improbidade e de dolo, razão que justifica a manutenção da decisão que rejeitou o recebimento da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Agravado: Rafael Gurgel Dias; Agravante: Álvaro Costa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Efeito Suspensivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Efeito Suspensivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Fundamentação/omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Rafael Gurgel Dias

Agravado

Álvaro Costa Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial
  3. 3 Presença de indícios mínimos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões que entendeu pertinentes; a alegada omissão configurava mera pretensão de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório, pela ausência de indícios mínimos de improbidade e de dolo, razão que justifica a manutenção da decisão que rejeitou o recebimento da ação de improbidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno