AREsp 2022520 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Autor: Ministério Público Federal; Réu: ex-prefeito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Ausência De Prestação De Contas, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Autor
ex-prefeito
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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