AREsp 2389595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os acórdãos recorrido(s) apresentaram fundamentação suficiente, não padeciam de omissão, obscuridade ou contradição apontadas, e o exame das alegações do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem concluiu pela ausência de demonstração do dolo, com efeitos sobre a prescritibilidade da pretensão ressarcitória.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Benjamim Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Benjamim Pereira de Souza

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão ressarcitória decorrente de ilícito não tipificado como improbidade
  2. 2 demonstração do dolo como requisito para imprescritibilidade da ação de ressarcimento
  3. 3 admissibilidade e requisitos dos embargos de declaração e do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os acórdãos recorrido(s) apresentaram fundamentação suficiente, não padeciam de omissão, obscuridade ou contradição apontadas, e o exame das alegações do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem concluiu pela ausência de demonstração do dolo, com efeitos sobre a prescritibilidade da pretensão ressarcitória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.