AREsp 2030030 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem — que, com base no conjunto probatório, reconheceu a ausência de dolo ou má‑fé e, assim, afastou a improbidade administrativa — exigiria o reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se deve conhecer do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor Originário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Empresa Participante (licitação): PROCEM Projetos, Construções e Metalúrgica Ltda.; Empresa Participante (licitação): Construtora Mediana Ltda.; Empresa Vencedora/operadora Da Obra: CV Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Licitação, Elemento Subjetivo (dolo)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Licitação Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor Originário

PROCEM Projetos, Construções e Metalúrgica Ltda.

Empresa Participante (licitação)

Construtora Mediana Ltda.

Empresa Participante (licitação)

CV Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Empresa Vencedora/operadora Da Obra

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Se as irregularidades apontadas na licitação e execução de obra constituem ato de improbidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque infirmar a conclusão do Tribunal de origem — que, com base no conjunto probatório, reconheceu a ausência de dolo ou má‑fé e, assim, afastou a improbidade administrativa — exigiria o reexame de matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, não se deve conhecer do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.