REsp 2058667 - DECISAO

REsp 2058667 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: em ação civil pública/improbidade aplica-se, por simetria e princípio da especialidade, o microssistema da tutela coletiva (arts.17 e 18 da Lei 7.347/85), de modo que não cabe a condenação em honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé; ademais, a pretensão quanto a dano moral coletivo não demonstra prova suficiente; e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso por divergência.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FRANCISCO EDISON COELHO MOTA; Recorrente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Dano Moral Coletivo, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Dano Moral Coletivo Súmulas Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FRANCISCO EDISON COELHO MOTA

Réu

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 Configuração e prova do dano moral coletivo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ: em ação civil pública/improbidade aplica-se, por simetria e princípio da especialidade, o microssistema da tutela coletiva (arts.17 e 18 da Lei 7.347/85), de modo que não cabe a condenação em honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé; ademais, a pretensão quanto a dano moral coletivo não demonstra prova suficiente; e seria necessário reexaminar fatos e provas para modificar o acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.