AREsp 2675298 - DECISAO

AREsp 2675298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ímprobo ou prejuízo ao erário com base em prova pericial e demais elementos, de modo que a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Recorrida: PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte Recorrida: SERGEL ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Dolo Específico Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PREFEITURA DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Parte Recorrida

SERGEL ENGENHARIA LTDA.

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Lei nº 14.230/2021 e retroatividade de norma mais benéfica
  3. 3 exigência de dolo específico para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato ímprobo ou prejuízo ao erário com base em prova pericial e demais elementos, de modo que a pretensão do recorrente implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 283 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial