REsp 2020457 - DECISAO

REsp 2020457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por perda superveniente de seu objeto, uma vez que sobreveio decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública e houve trânsito em julgado, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OSVALDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de indisponibilidade de bens em valor equivalente à multa civil
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado na ação civil pública por atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por perda superveniente de seu objeto, uma vez que sobreveio decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos da ação civil pública e houve trânsito em julgado, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Intimem-se.