REsp 2161701 - DECISAO

REsp 2161701 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido principalmente por motivos processuais: ausência de prequestionamento de questão suscitada no tribunal de origem e por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga das Súmulas 282, 283 e 284 do STF). Ademais, a decisão do tribunal de origem delimitou a penalidade de perda da função pública como a exercida no momento do trânsito em julgado e fundamentou que a Lei 14.230/2021 é irretroativa nos termos do Tema 1.199 do STF, razões que não foram combatidas nas razões recursais.

Parties
Recorrente: INÊS TEREZINHA PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Irretroatividade De Lei Beneficiante
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Coisa Julgada Prequestionamento Irretroatividade De Lei Beneficiante

Case Brief

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Parties

INÊS TEREZINHA PEGORARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Alcance temporal da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado nos Embargos de Divergência (EDv) nos EREsp 1.701.967 ao caso com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Efeito da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade conforme Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido principalmente por motivos processuais: ausência de prequestionamento de questão suscitada no tribunal de origem e por não terem sido impugnados especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação análoga das Súmulas 282, 283 e 284 do STF). Ademais, a decisão do tribunal de origem delimitou a penalidade de perda da função pública como a exercida no momento do trânsito em julgado e fundamentou que a Lei 14.230/2021 é irretroativa nos termos do Tema 1.199 do STF, razões que não foram combatidas nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.