AREsp 2057261 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência do elemento subjetivo (dolo) e inexistência de culpa grave apta a caracterizar ato de improbidade; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), LINDB, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Agravante
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Necessidade de dolo para os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92 e de culpa ou dolo para o art.10
- 2 Incidência da LINDB na análise de responsabilidade administrativa
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu ausência do elemento subjetivo (dolo) e inexistência de culpa grave apta a caracterizar ato de improbidade; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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