AREsp 2431652 - DECISAO

AREsp 2431652 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as razões para afastar a prescrição, fundamentando-se na tese do Tema 897 do STF (RE 852.475/SP) e na necessidade de instrução para verificar culpa ou dolo, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar a anulação por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Cpc/2015 Arts. 489 §1º E 1.022, Tema 897 STF, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Cpc/2015 Arts. 489 §1º E 1.022 Tema 897 STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  2. 2 Se a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário foi corretamente afastada pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da tese do Tema 897 do STF (RE 852.475/SP) quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato doloso

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as razões para afastar a prescrição, fundamentando-se na tese do Tema 897 do STF (RE 852.475/SP) e na necessidade de instrução para verificar culpa ou dolo, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição a justificar a anulação por violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.