REsp 1528200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos fatos apurados (prestação de contas tardia e aplicação parcial das verbas em despesas vinculadas à educação) e da evolução jurisprudencial e legislativa (Lei 14.230/2021 e decisões do STF/Tema 1.199), não ficou demonstrado o dolo específico exigido para caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA, configurando-se mera irregularidade sanável por outras vias.

Parties
Agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE); Agravado: LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto pelo FNDE
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo, FNDE, PEJA
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo FNDE +1 more

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Agravante

LAERCIO JOSE DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na prestação de contas e a não aplicação integral de verbas do FNDE configuram ato de improbidade nos termos do art. 11, VI, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 quanto à exigência de dolo específico para o art. 11 da LIA
  3. 3 Possibilidade de requalificação jurídica pelo STJ sem revolver o conjunto probatório (limitação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz dos fatos apurados (prestação de contas tardia e aplicação parcial das verbas em despesas vinculadas à educação) e da evolução jurisprudencial e legislativa (Lei 14.230/2021 e decisões do STF/Tema 1.199), não ficou demonstrado o dolo específico exigido para caracterizar o ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA, configurando-se mera irregularidade sanável por outras vias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto pelo FNDE

Orders

  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial de Laercio Jose de Oliveira e julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa
  • Negar provimento ao agravo interno do FNDE