Rcl 48031 - DECISAO

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A reclamação não conhece porque o instrumento não é adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recursos especiais/decisões repetitivas nem para funcionar como sucedâneo recursal; a restrição decorre do art. 988 do CPC, do art. 187 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se verifica hipótese de cabimento.

Parties
Reclamante: JOSE DE ABREU BIANCO; Reclamante: ABRAHIM MERINO CHAMMA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1.ª Câmara Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reclamação, Tema 1.199/stf, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Tema 1.199/stf Sucedâneo Recursal Aplicação De Precedentes Repetitivos

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Parties

JOSE DE ABREU BIANCO

Reclamante

ABRAHIM MERINO CHAMMA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - 1.ª Câmara Especial

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedentes/repetitivos
  2. 2 alegada retroatividade da Lei n. 14.230/2021 e atipicidade superveniente
  3. 3 utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece porque o instrumento não é adequado para discutir a aplicação de tese firmada em recursos especiais/decisões repetitivas nem para funcionar como sucedâneo recursal; a restrição decorre do art. 988 do CPC, do art. 187 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual não se verifica hipótese de cabimento.

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.