AREsp 2713441 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a presença do dolo específico nos fatos, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à prescrição intercorrente foi tratada em conformidade com o Tema 1.199 do STF, competindo agravo interno para impugnação dessa parte, não o agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALDO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Controle De Constitucionalidade, Presunção De Constitucionalidade, Prescrição Intercorrente, Licitações E Contratações Públicas, Sanções Administrativas, Súmula 7/stj
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Parties

ALDO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 11 e do art.17-C da Lei nº 8.429/1992
  2. 2 Aplicação e retroatividade da Lei nº 14.230/2021 quanto ao dolo específico e regime prescricional (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Existência de dolo específico para configuração de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a presença do dolo específico nos fatos, cuja reavaliação demandaria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à prescrição intercorrente foi tratada em conformidade com o Tema 1.199 do STF, competindo agravo interno para impugnação dessa parte, não o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo parcialmente conhecido
  • Recurso Especial não conhecido