REsp 2170371 - DECISAO

REsp 2170371 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c; ademais, o tribunal de origem corretamente afirmou que a fase de recebimento da inicial não é momento para exame aprofundado de provas, devendo aplicar-se o princípio in dubio pro societate quando houver dúvida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes, Lei De Responsabilidade Fiscal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Princípio Do in Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa à Lei Complementar n.101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sem indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 alegação de ilegitimidade passiva ad causam
  3. 3 alegação de indevido exaurimento do objeto da demanda principal em sede de liminar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial na alínea c; ademais, o tribunal de origem corretamente afirmou que a fase de recebimento da inicial não é momento para exame aprofundado de provas, devendo aplicar-se o princípio in dubio pro societate quando houver dúvida.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.