AREsp 1718342 - DECISAO

AREsp 1718342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu pela ausência de dano ao erário e de dolo específico dos agentes, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 exige a comprovação de dolo nos processos em curso, e a imputação por violação genérica ao art. 11 da LIA não subsiste diante da taxatividade introduzida pela lei nova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE RESENDE; Agravado: CURSO DE FORMAÇÃO PERMANENTE DE PROFESSORES E EVENTOS TANTAS PALAVRAS LTDA - ME; Agravado: JOSÉ MARQUES DA FONSECA JÚNIOR; Agravada: ROSALY GONÇALVES COSTA DE AZEVEDO; Agravada: ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade De Licitação, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade De Licitação Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Taxatividade Do Art. 11 Da LIA

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE RESENDE

Agravado

CURSO DE FORMAÇÃO PERMANENTE DE PROFESSORES E EVENTOS TANTAS PALAVRAS LTDA - ME

Agravado

JOSÉ MARQUES DA FONSECA JÚNIOR

Agravado

ROSALY GONÇALVES COSTA DE AZEVEDO

Agravada

ROSSILENE ALBUQUERQUE CAMPOS AMADAO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 25 da Lei 8.666/1993 e aos arts. 4º, 10, 11 e 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para caracterização do ato de improbidade (Lei 14.230/2021 e Tema 1199/STF)
  3. 3 Aplicação temporal e retroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, a partir das provas, concluiu pela ausência de dano ao erário e de dolo específico dos agentes, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 exige a comprovação de dolo nos processos em curso, e a imputação por violação genérica ao art. 11 da LIA não subsiste diante da taxatividade introduzida pela lei nova.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se