REsp 2170358 - DECISAO

REsp 2170358 - DECISAO

Verificada omissão relevante do tribunal de origem quanto às questões da periodicidade das contratações, da suposta simulação de situação de emergência e do elemento subjetivo doloso, questões que, se apreciadas, poderiam conduzir a resultado diverso; assim, monocraticamente deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, ressalvando-se que não houve omissão quanto à suficiência do dolo genérico para o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 diante do precedente do STF (Tema n. 1.199).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Dolo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à periodicidade das contratações
  2. 2 Omissão quanto à caracterização de situação de emergência e possível simulação
  3. 3 Omissão quanto ao elemento subjetivo (dolo) na conduta dos agentes

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do tribunal de origem quanto às questões da periodicidade das contratações, da suposta simulação de situação de emergência e do elemento subjetivo doloso, questões que, se apreciadas, poderiam conduzir a resultado diverso; assim, monocraticamente deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões, ressalvando-se que não houve omissão quanto à suficiência do dolo genérico para o art. 11 da Lei n. 8.429/1992 diante do precedente do STF (Tema n. 1.199).

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir omissões

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso