REsp 1747751 - ACORDAO

REsp 1747751 - ACORDAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), bem como de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Dolo, Reexame Fático Probatório, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Reexame Fático Probatório Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Tema 1.199/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prova do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar revisão de conclusão fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência do elemento subjetivo (dolo), bem como de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.