AREsp 1817959 - DECISAO

AREsp 1817959 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição não se havia verificado: o fato tornou-se conhecido apenas com a conclusão da Auditoria Especial da CGU em 08/09/2005, sendo insuficiente a mera publicação do extrato do contrato em 12/06/2001 para iniciar o prazo prescricional; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: UNISYS BRASIL LTDA; Ré: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Licitação, Publicidade, Auditoria (cgu), Admissibilidade De Recursos
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Licitação Publicidade Auditoria (cgu) Admissibilidade De Recursos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNISYS BRASIL LTDA

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Ré

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição na ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a mera publicação do extrato do contrato deflagra o início do prazo prescricional
  3. 3 Publicidade dos atos licitatórios e conhecimento do fato ilícito

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a prescrição não se havia verificado: o fato tornou-se conhecido apenas com a conclusão da Auditoria Especial da CGU em 08/09/2005, sendo insuficiente a mera publicação do extrato do contrato em 12/06/2001 para iniciar o prazo prescricional; além disso, eventual reexame de fatos e provas é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.