REsp 1306758 - DECISAO

REsp 1306758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de supressão de instância: o acórdão recorrido, por maioria, promoveu alteração quantitativa da sentença de mérito (majorou a multa), cabendo, portanto, embargos infringentes que não foram interpostos, incidindo a Súmula 207/STJ; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente: Ilton Sacchetti; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Esgotamento Da Instância, Fixação De Pena De Multa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Embargos Infringentes Súmula 207/stj Esgotamento Da Instância Fixação De Pena De Multa

Case Brief

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Parties

Ilton Sacchetti

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Proferida No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Vício de fundamentação (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Desproporcionalidade da pena de demissão (art. 12, III, da Lei nº 8.429/92)
  3. 3 Ausência de fundamentação sobre a pena de perda do cargo (art. 93, IX, da CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de supressão de instância: o acórdão recorrido, por maioria, promoveu alteração quantitativa da sentença de mérito (majorou a multa), cabendo, portanto, embargos infringentes que não foram interpostos, incidindo a Súmula 207/STJ; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.