AREsp 1648163 - DECISAO

AREsp 1648163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, aplicando-se a lei mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado, o que afasta a tipicidade da conduta anteriormente qualificada pelo revogado caput/incs. do art.11 da LIA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Silvania Maria dos Santos Munhoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Silvania Maria dos Santos Munhoz

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa e contraditório)
  2. 2 Violação dos arts. 350 e 357, §4º, do CPC em relação à produção de provas e necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 (novatio legis in mellius) a processos em curso e efeitos sobre a tipificação prevista no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199, aplicando-se a lei mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado, o que afasta a tipicidade da conduta anteriormente qualificada pelo revogado caput/incs. do art.11 da LIA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.