REsp 2169553 - DECISAO

REsp 2169553 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do art. 14 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1199), as alterações de caráter processual introduzidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem para atingir atos processuais já praticados, devendo observar-se a teoria do isolamento dos atos processuais; normas substantivas favoráveis podem retroagir, mas não as normas processuais cujo isolamento protege atos perfeitos e situações consolidadas.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA VENÂNCIO LTDA.; Insurgente/autor No Processo De Origem: Promotoria de Justiça; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Tutela De Urgência, Prescrição, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Tutela De Urgência Prescrição +1 more

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Parties

CONSTRUTORA VENÂNCIO LTDA.

Recorrente

Promotoria de Justiça

Insurgente/autor No Processo De Origem

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 (que alterou a Lei 8.429/1992) a processos ajuizados anteriormente
  2. 2 Distinção entre normas de caráter processual e normas de caráter sancionador e sua retroatividade
  3. 3 Aplicação do art. 14 do CPC quanto à não retroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do art. 14 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ e do STF (Tema 1199), as alterações de caráter processual introduzidas pela Lei 14.230/2021 não retroagem para atingir atos processuais já praticados, devendo observar-se a teoria do isolamento dos atos processuais; normas substantivas favoráveis podem retroagir, mas não as normas processuais cujo isolamento protege atos perfeitos e situações consolidadas.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.