REsp 2106845 - ACORDAO

REsp 2106845 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial subjacente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BÁRBARA ZENITA FRANÇA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA ZENITA FRANÇA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial subjacente apresentou fundamentação deficiente ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que prejudica a análise de eventual dissídio jurisprudencial; ademais, os argumentos do agravante foram considerados insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se configurou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.