REsp 2113373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e posteriores decisões das Turmas e do Plenário) autorizou a aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, o que levou à abolição da tipicidade da conduta quando a imputação se funda em violação genérica a princípios (art. 11), e, diante da inexistência do ato de improbidade, impõe-se a improcedência da ação, em consonância com o art. 17, §11, da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Aplicação Da Lei N. 14.231/2021, Retroatividade/irretroatividade, Abolição De Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Aplicação Da Lei N. 14.231/2021 Retroatividade/irretroatividade Abolição De Responsabilização Por Violação Genérica De Princípios Continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ROBERTO LOPES

Agravado

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (primeira Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das alterações legislativas (Lei n. 14.230/2021 e Lei n. 14.231/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a responsabilização por violação genérica de princípios (art. 11) foi abolida e implica improcedência da ação de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento dos fatos nas demais hipóteses do art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e posteriores decisões das Turmas e do Plenário) autorizou a aplicação das alterações promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, o que levou à abolição da tipicidade da conduta quando a imputação se funda em violação genérica a princípios (art. 11), e, diante da inexistência do ato de improbidade, impõe-se a improcedência da ação, em consonância com o art. 17, §11, da LIA.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno