REsp 2161706 - DECISAO

REsp 2161706 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por inovação recursal (as questões impugnadas não foram objeto do agravo de instrumento, configurando inovação nos embargos de declaração), por alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de lei federal (art. 12 da LIA) e pela incidência de óbices de admissibilidade e súmulas (Súmulas 283 e 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMANOEL MARIANO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda De Cargo Público, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Admissibilidade Recursal, LINDB (art. 20)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Perda De Cargo Público Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Admissibilidade Recursal LINDB (art. 20)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANOEL MARIANO CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, II, §1º, IV e V do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 12 da Lei n. 8.429/1992 (perda de cargo por improbidade culposa) e alegada desproporcionalidade
  3. 3 Art. 20 da LINDB quanto à necessidade e adequação da motivação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por inovação recursal (as questões impugnadas não foram objeto do agravo de instrumento, configurando inovação nos embargos de declaração), por alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta violação de lei federal (art. 12 da LIA) e pela incidência de óbices de admissibilidade e súmulas (Súmulas 283 e 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, CPC/2015 e arts. 34 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.