REsp 2108041 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas envolvem, em parte, matéria de direito já pacificada quanto à aplicação subsidiária do CPC no microssistema de tutela coletiva e à preclusão do manejo tardio contra recebimento de emenda; outras matérias demandariam reexame fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief), razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Ana Maria de Gouvea; Réu: Velho Rancho Eventos Artísticos e Locação Ltda; Réu: João Paulo; Réu: Andreza; Réu: Silvestre; Réu: José Alencar; Réu: Adeíldo Tomé Corrêa; Réu: Fernando Biscaro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj); Julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Microssistema De Tutela Coletiva, Aplicação Subsidiária Do CPC, Emenda À Inicial, Despacho Saneador, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Microssistema De Tutela Coletiva Aplicação Subsidiária Do CPC Emenda À Inicial Despacho Saneador Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Ana Maria de Gouvea

Réu/recorrente

Velho Rancho Eventos Artísticos e Locação Ltda

Réu

João Paulo

Réu

Andreza

Réu

Silvestre

Réu

José Alencar

Réu

Adeíldo Tomé Corrêa

Réu

Fernando Biscaro de Souza

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj); Julgamento Colegiado, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 329, II, do CPC (emenda à inicial e inclusão de litisconsorte)
  2. 2 Possível violação do art. 355, I, do CPC (ausência de despacho saneador e cerceamento de defesa)
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao microssistema de tutela coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas envolvem, em parte, matéria de direito já pacificada quanto à aplicação subsidiária do CPC no microssistema de tutela coletiva e à preclusão do manejo tardio contra recebimento de emenda; outras matérias demandariam reexame fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo às partes (pas de nullité sans grief), razão pela qual se manteve a decisão monocrática e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.