AREsp 2626851 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos (art. 932, III, do CPC/2015), e porque a pretensão de reexame de matéria probatória esbarra na Súmula 7/STJ; quanto à exceção de impenhorabilidade, não houve demonstração documental pré-constituída capaz de afastar a penhora, aplicando-se o art. 833 do CPC e a súmula 451/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Irretroatividade Das Normas Mais Benéficas (lei N. 14.230/2021), Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Irretroatividade Das Normas Mais Benéficas (lei N. 14.230/2021) Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente os fundamentos de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Cabimento da exceção de impenhorabilidade de imóvel utilizado para fins profissionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial na origem, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos próprios autos (art. 932, III, do CPC/2015), e porque a pretensão de reexame de matéria probatória esbarra na Súmula 7/STJ; quanto à exceção de impenhorabilidade, não houve demonstração documental pré-constituída capaz de afastar a penhora, aplicando-se o art. 833 do CPC e a súmula 451/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade