AREsp 2079096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou hipótese de manifesta desproporcionalidade das sanções apta a autorizar reanálise excepcional da dosimetria, tampouco violação aos dispositivos do CPC apontados pelo agravante.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravante: Roberto Schulz; Réu: Girardi Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dosimetria De Sanções, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dosimetria De Sanções Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Roberto Schulz

Agravante

Girardi Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Violação do art. 11, caput, e art. 12, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria das sanções em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não se demonstrou hipótese de manifesta desproporcionalidade das sanções apta a autorizar reanálise excepcional da dosimetria, tampouco violação aos dispositivos do CPC apontados pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática e o acórdão recorrido.