AREsp 2385306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e seus desdobramentos reconhecem que a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aboliu a responsabilização por violação genérica de princípios, sendo aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado, o que afasta a tipicidade da conduta descrita na inicial e impõe a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 17, § 11, da LIA.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Tema 1.199 Da Repercussão Geral Do STF, Continuidade Típico Normativa, Prescrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Tema 1.199 Da Repercussão Geral Do STF Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.230/2021 e da Lei n. 14.231/2021
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade
  3. 3 Aplicação das novas regras de prescrição geral e intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199 e seus desdobramentos reconhecem que a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aboliu a responsabilização por violação genérica de princípios, sendo aplicável aos processos sem condenação transitada em julgado, o que afasta a tipicidade da conduta descrita na inicial e impõe a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 17, § 11, da LIA.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a improcedência do pedido formulado na ação de improbidade administrativa quanto ao agravante