AREsp 1221590 - DECISAO

AREsp 1221590 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluir que a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e não é possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses taxativas; diante da orientação do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ sobre aplicação da lei nova a processos não transitados em julgado, impõe-se reformar o julgado para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Corréu / Recorrente / Réu: José Antônio Barros Munhoz; Ré: Odavina; Ré: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira (CREDITA); Corréu: Ademir; Corréu: Sandra; Corréu: Wilson; Corréu: Celso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Extinguir a Ação De Improbidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Princípios Da Administração Pública, Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Desvio De Finalidade, Reenquadramento Normativo
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Princípios Da Administração Pública Aplicação Temporal Da Lei N. 14.230/2021 Tema 1.199/stf Desvio De Finalidade Reenquadramento Normativo

Case Brief

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Parties

José Antônio Barros Munhoz

Corréu / Recorrente / Réu

Odavina

Ré

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários Públicos Municipais de Itapira (CREDITA)

Ré

Ademir

Corréu

Sandra

Corréu

Wilson

Corréu

Celso

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Extinguir a Ação De Improbidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF aos processos não transitados em julgado
  2. 2 Configuração do ato de improbidade por violação aos princípios (art. 11, I, da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Caracterização de desvio de finalidade na cessão de servidor comissionado

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluir que a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e não é possível o reenquadramento da conduta em outras hipóteses taxativas; diante da orientação do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência do STJ sobre aplicação da lei nova a processos não transitados em julgado, impõe-se reformar o julgado para extinguir a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação ao recorrente José Antônio Barros Munhoz
  • Publique-se.