REsp 1944943 - DECISAO

REsp 1944943 - DECISAO

Considerando o entendimento dominante do STF sobre a necessidade de dolo e a aplicação temporal da Lei 14.230/2021, bem como a conclusão do tribunal de origem de que o evento não se realizou, os recursos foram integralmente restituídos e não houve efetivos danos ao erário, não se configurando ato de improbidade por simples contratação mediante "cartas de exclusividade", manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Cosmo Simões de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Recurso Especial, Tema 1.199 (repercussão Geral)
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Recurso Especial Tema 1.199 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Cosmo Simões de Medeiros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativos (art. 11)
  2. 2 Aplicação temporal e irretroatividade da Lei 14.230/2021 e suas exceções para processos sem trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento dominante do STF sobre a necessidade de dolo e a aplicação temporal da Lei 14.230/2021, bem como a conclusão do tribunal de origem de que o evento não se realizou, os recursos foram integralmente restituídos e não houve efetivos danos ao erário, não se configurando ato de improbidade por simples contratação mediante "cartas de exclusividade", manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.