AREsp 2203786 - DECISAO

AREsp 2203786 - DECISAO

A conduta imputada à recorrente estava tipificada apenas no caput e inciso I do art. 11 na redação anterior da LIA, dispositivos revogados pela Lei n. 14.230/2021; não sendo possível o reenquadramento da conduta em quaisquer dos incisos atualmente previstos no art. 11 (aplicação da continuidade típico-normativa), e tendo o STF reconhecido a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação por superveniente atipicidade da conduta.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Silvia Mara Soares; Ré: Rubens Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo E Recurso Especial: Extinção Da Ação Civil Pública
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e extingo a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dolo Como Elemento Subjetivo, Atipicidade Superveniente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dolo Como Elemento Subjetivo Atipicidade Superveniente

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Silvia Mara Soares

Ré

Rubens Furlan

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo E Recurso Especial: Extinção Da Ação Civil Pública

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação de atos de improbidade (art. 9º, 10 e 11)
  3. 3 Impossibilidade de condenação por violação genérica aos princípios administrativos após alteração legislativa

Ratio Decidendi

A conduta imputada à recorrente estava tipificada apenas no caput e inciso I do art. 11 na redação anterior da LIA, dispositivos revogados pela Lei n. 14.230/2021; não sendo possível o reenquadramento da conduta em quaisquer dos incisos atualmente previstos no art. 11 (aplicação da continuidade típico-normativa), e tendo o STF reconhecido a aplicação imediata da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, impõe-se a extinção da ação por superveniente atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e extingo a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Extinguir a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da superveniente atipicidade da conduta