AREsp 1947152 - DECISAO

AREsp 1947152 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a condenação do recorrido baseou-se exclusivamente no caput e no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação anterior, dispositivos revogados/alterados pela Lei 14.230/2021; a nova lei aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado e, não sendo possível o reenquadramento da conduta em qualquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, verifica-se a atipicidade superveniente da conduta, impondo a extinção da ação civil pública em relação ao embargante, com efeitos extensivos aos corréus nos termos dos arts. 509 do CPC/1973 e 1.005 do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu: Odineir Borel Cesar; Réu: Paulo Lemos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgada extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao embargante, com efeitos estendidos a todos os demais corréus.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Execução E Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Execução E Coisa Julgada

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Odineir Borel Cesar

Réu

Paulo Lemos Barbosa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada ao recorrente permanece típica à luz da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a condenação do recorrido baseou-se exclusivamente no caput e no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 na redação anterior, dispositivos revogados/alterados pela Lei 14.230/2021; a nova lei aplica-se aos processos em curso sem trânsito em julgado e, não sendo possível o reenquadramento da conduta em qualquer dos incisos atualmente previstos no art. 11, verifica-se a atipicidade superveniente da conduta, impondo a extinção da ação civil pública em relação ao embargante, com efeitos extensivos aos corréus nos termos dos arts. 509 do CPC/1973 e 1.005 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; julgada extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao embargante, com efeitos estendidos a todos os demais corréus.

Orders

  • Julgar extinta a ação civil pública por ato de improbidade administrativa em relação ao embargante.
  • Estender os efeitos da decisão a todos os demais corréus na forma do art. 509 do CPC/1973 e art. 1.005 do CPC/2015.