AREsp 2380355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a existência de dolo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a caracterização do ato de improbidade com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, na redação considerada.

Parties
Agravante: Multigestão Consultoria Ltda.; Agravante: Lylian Lopes do Nascimento; Segundo Interessado; Demandado: Ismael de Freitas Calori; Terceira Interessada: MICHELE; Apelante: FLÁVIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Súmula 7/stj, Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Súmula 7/stj Lei N. 14.230/2021

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Parties

Multigestão Consultoria Ltda.

Agravante

Lylian Lopes do Nascimento

Agravante

Ismael de Freitas Calori

Segundo Interessado; Demandado

MICHELE

Terceira Interessada

FLÁVIO

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da LIA em razão da alegada ausência de dolo específico
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e alcance das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a existência de dolo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem fundamentou a caracterização do ato de improbidade com base no art. 11, V, da Lei 8.429/1992, na redação considerada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.