AREsp 2513593 - DECISAO

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O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o novo regime introduzido pela Lei n. 14.230/2021: havendo processo em curso sem trânsito em julgado e não restando a conduta enquadrável em um dos incisos atuais do art. 11, deve-se reconhecer a atipicidade da imputação fundada apenas no caput/antigo inciso II, resultando na manutenção do entendimento recorrido; por fim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré: Lívia Marques da Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte (somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC) e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tipicidade Do Art. 11 Da LIA, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tipicidade Do Art. 11 Da LIA Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Lívia Marques da Motta

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata/retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Se o caput do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, admite tipificação genérica por afronta a princípios ou passou a ter rol taxativo
  3. 3 Prescrição e regime prescricional introduzido pela Lei n. 14.230/2021 à luz do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de omissão no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 CPC) e considerou que o Tribunal de origem aplicou corretamente o novo regime introduzido pela Lei n. 14.230/2021: havendo processo em curso sem trânsito em julgado e não restando a conduta enquadrável em um dos incisos atuais do art. 11, deve-se reconhecer a atipicidade da imputação fundada apenas no caput/antigo inciso II, resultando na manutenção do entendimento recorrido; por fim, aplicou-se a Súmula 83 do STJ e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte (somente quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC) e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC.