REsp 2167770 - DECISAO

REsp 2167770 - DECISAO

Ante o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199) e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 promovida pela Lei n. 14.230/2021, não tendo sido demonstrado o elemento subjetivo dolo, verifica‑se a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação (fundada no art.11, I, revogado), razão pela qual o Relator, com amparo no art. 932, IV, CPC e normas regimentais, negou provimento ao Recurso Especial e confirmou a improcedência em relação aos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: MARIA BALBINA DA SILVA; Recorrido: ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrido: ILÍDIO BENJAMIN FÉLJX NETO; Recorrido: ADELSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARIA BALBINA DA SILVA

Recorrida

ROSIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrido

ILÍDIO BENJAMIN FÉLJX NETO

Recorrido

ADELSON JOSÉ DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para caracterização dos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Irretroatividade da norma mais benéfica em relação à coisa julgada e execução

Ratio Decidendi

Ante o entendimento consolidado pelo STF (Tema 1199) e a nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 promovida pela Lei n. 14.230/2021, não tendo sido demonstrado o elemento subjetivo dolo, verifica‑se a atipicidade superveniente da conduta que fundamentou a condenação (fundada no art.11, I, revogado), razão pela qual o Relator, com amparo no art. 932, IV, CPC e normas regimentais, negou provimento ao Recurso Especial e confirmou a improcedência em relação aos recorridos.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Por consequência, ante a atipicidade superveniente da conduta, prejudicado o exame das demais questões trazidas no recurso.