REsp 2149387 - DECISAO

REsp 2149387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas não encontram amparo nos dispositivos legais apontados e há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ALCEU CARLESSO e OUTROS; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dosimetria Da Pena, Presunção De Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Dosimetria Da Pena Presunção De Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ALCEU CARLESSO e OUTROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa aos arts. 10 e 12 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Aplicação do art. 12, III da Lei n. 8.429/1992 na dosimetria da multa civil
  3. 3 Presunção de dano ao erário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses trazidas não encontram amparo nos dispositivos legais apontados e há deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que autoriza o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, a decidir monocraticamente pelo não conhecimento, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.