AREsp 2626213 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.199) de que as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, as condutas apontadas na petição inicial configuram violação genérica do caput do art. 11 que foi revogada e não se verificou continuidade típico-normativa nem correspondente tipificação nos novos incisos, justificando o indeferimento da petição inicial e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (tema 1.199/stf), Continuidade Típico Normativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Sancionador Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N.º 14.230/2021 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (tema 1.199/stf) Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, CF) em matéria de improbidade administrativa
  3. 3 Se a conduta descrita no peticionado subsiste como típica após a alteração do art. 11 da Lei n.º 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.199) de que as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n.º 8.429/1992 são aplicáveis aos processos em curso sem condenação transitada em julgado; no caso concreto, as condutas apontadas na petição inicial configuram violação genérica do caput do art. 11 que foi revogada e não se verificou continuidade típico-normativa nem correspondente tipificação nos novos incisos, justificando o indeferimento da petição inicial e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.