AREsp 2125584 - DECISAO

AREsp 2125584 - DECISAO

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) exigindo dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, bem como da constatação de que a condenação se fundamentou em dispositivo revogado (art. 11, I) e na ausência de prova de dano efetivo ao erário, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao recorrente.

Parties
Agravante: WAGNER PEREIRA NOVAES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dolo, Retroatividade, Coisa Julgada, Presunção De Dano Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dolo Retroatividade Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WAGNER PEREIRA NOVAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 em processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de prova do elemento subjetivo (dolo) para a tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Impossibilidade de condenação com base em presunção de dano ao erário na ausência de prova de dano efetivo

Ratio Decidendi

Diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199) exigindo dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da LIA, bem como da constatação de que a condenação se fundamentou em dispositivo revogado (art. 11, I) e na ausência de prova de dano efetivo ao erário, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública em relação ao recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.
  • Intimem-se.