AREsp 2651600 - DECISAO

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Conhecido o agravo e decidido não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.199), segundo o qual a configuração dos atos de improbidade exige dolo e a Lei 14.230/2021 afastou a modalidade culposa, aplicando-se aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, e que no caso concreto não restou comprovado o dolo exigido para manutenção da condenação por improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: REQUERIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Dolo Versus Culpa, Coisa Julgada, Prescrição, Ônus Da Prova
Processual Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Dolo Versus Culpa Coisa Julgada Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

REQUERIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos praticados sob a vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Efeito da revogação de modalidades culposas na nova lei

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e decidido não conhecer do recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.199), segundo o qual a configuração dos atos de improbidade exige dolo e a Lei 14.230/2021 afastou a modalidade culposa, aplicando-se aos atos culposos sem condenação transitada em julgado, e que no caso concreto não restou comprovado o dolo exigido para manutenção da condenação por improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.