REsp 2158291 - DECISAO

REsp 2158291 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, aplicou-se a orientação do Tema 1.199 do STF e jurisprudência desta Corte segundo as quais, sendo a condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 (texto revogado/alterado pela Lei 14.230/2021 e 14.231/2021) e não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente, por atipicidade superveniente e por aplicação do novo regime aos processos sem trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Nilda Vieira; Primeiro Réu (auditor Fiscal): João Luiz Fregonazzi; Segundo Réu (auditor Fiscal): José Augusto Fregonazzi; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: Lairton Gomes Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação à recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novas Redações Da Lia), Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Tema 1.199/stf, Tipicidade/continuidade Típico Normativa
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novas Redações Da Lia) Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Tema 1.199/stf Tipicidade/continuidade Típico Normativa

Case Brief

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Parties

Nilda Vieira

Recorrente

João Luiz Fregonazzi

Primeiro Réu (auditor Fiscal)

José Augusto Fregonazzi

Segundo Réu (auditor Fiscal)

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

Lairton Gomes Goulart

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 (e 14.231/2021 mencionada) aos processos em curso e alcance temporal da modificação do art. 11 da LIA
  2. 2 Se a conduta considerada no acórdão subsiste como típica após as alterações legislativas ou se houve atipicidade superveniente
  3. 3 Necessidade de dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, aplicou-se a orientação do Tema 1.199 do STF e jurisprudência desta Corte segundo as quais, sendo a condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992 (texto revogado/alterado pela Lei 14.230/2021 e 14.231/2021) e não sendo possível o reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, impõe-se a extinção da ação de improbidade em relação à recorrente, por atipicidade superveniente e por aplicação do novo regime aos processos sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para extinguir a ação de improbidade administrativa, em relação à recorrente.

Orders

  • Extinguir a ação de improbidade administrativa em relação à recorrente Nilda Vieira.
  • Publique-se.