AREsp 2168124 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o conhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: Município de Estrela D'Oeste; Réus: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 STF, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Súmula N. 7/stj Tema N. 181 STF Admissibilidade De Recurso Dosimetria De Sanções

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Parties

Município de Estrela D'Oeste

Autor

requeridos

Réus

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o conhecimento demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.