REsp 2154550 - DECISAO

REsp 2154550 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a presença do dolo na conduta do recorrente ao indicar saldo em conta inexistente para mascarar restos a pagar e violar o art. 42 da LRF; a reforma do julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, sendo reconhecido o dolo, não se aplicam as inovações da Lei nº 14.230/2021 para afastar a responsabilidade no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALTIR ANTÔNIO PERUZZO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei De Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021, Dolo, Retroatividade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei De Responsabilidade Fiscal Lei Nº 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 Dolo Retroatividade +1 more

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Parties

ALTIR ANTÔNIO PERUZZO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, reconheceu a presença do dolo na conduta do recorrente ao indicar saldo em conta inexistente para mascarar restos a pagar e violar o art. 42 da LRF; a reforma do julgamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e, sendo reconhecido o dolo, não se aplicam as inovações da Lei nº 14.230/2021 para afastar a responsabilidade no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se