AREsp 2508154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório, o ato imputado ao recorrente foi reconhecido como doloso (impossibilitando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021), o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões suscitadas carecem de prequestionamento nos autos, não admitindo o aprofundamento reclamatório nesta instância.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu/recorrente: Luiz Carlos Repiso Riela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (gestão Irregular De Verbas Do Fundef) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, FUNDEF, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa FUNDEF Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Luiz Carlos Repiso Riela

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (gestão Irregular De Verbas Do Fundef) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Existência de dolo para configuração de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, diante do conjunto probatório, o ato imputado ao recorrente foi reconhecido como doloso (impossibilitando a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021), o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das questões suscitadas carecem de prequestionamento nos autos, não admitindo o aprofundamento reclamatório nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão monocrática/acolhida a decisão do Tribunal a quo