REsp 1963295 - DECISAO

REsp 1963295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), concluiu-se que a configuração do art.11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico de ocultação de irregularidades; inexistindo prova desse dolo nos autos, a conduta não é típica, devendo ser julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa; não serão impostas as custas sucumbenciais ante ausência de má-fé do autor.

Parties
Agravante/recorrente (réu): ORLEANDRO ALVES FEITOSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente/apelante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do réu, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; sem condenação aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf), Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199 Do Stf) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ORLEANDRO ALVES FEITOSA

Agravante/recorrente (réu)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do art.11, inciso VI, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Se a prestação de contas tardia ou incompleta configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (Tema 1.199), concluiu-se que a configuração do art.11, inciso VI, da Lei 8.429/1992 exige dolo específico de ocultação de irregularidades; inexistindo prova desse dolo nos autos, a conduta não é típica, devendo ser julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa; não serão impostas as custas sucumbenciais ante ausência de má-fé do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do réu, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa; sem condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do réu, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem condenação aos ônus sucumbenciais diante da ausência de má-fé da parte autora.