REsp 2117355 - ACORDAO

REsp 2117355 - ACORDAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Remessa Necessária, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Remessa Necessária Aplicabilidade Imediata De Norma Processual Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.