AREsp 2689505 - DECISAO

AREsp 2689505 - DECISAO

Por haver entendimento dominante desta Corte no sentido de que a penalidade de perda da função pública, prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, alcança qualquer cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado, o acórdão regional, que adotou essa interpretação, deve ser mantido; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GLAUCIA LUCIANA OLIVEIRA LIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Súmula 568/stj, Processo Administrativo Disciplinar, Perda Do Cargo Efetivo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Súmula 568/stj Processo Administrativo Disciplinar Perda Do Cargo Efetivo

Case Brief

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Parties

GLAUCIA LUCIANA OLIVEIRA LIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance da sanção de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992: se se limita ao cargo/função utilizado para a prática do ato ímprobo ou abrange qualquer cargo/função ocupado ao tempo do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por haver entendimento dominante desta Corte no sentido de que a penalidade de perda da função pública, prevista no art. 12 da Lei 8.429/1992, alcança qualquer cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado, o acórdão regional, que adotou essa interpretação, deve ser mantido; assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial