AREsp 1975156 - DECISAO

AREsp 1975156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações referentes à existência de dolo e de dano ao erário exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.199 e das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 impõem a exigência de dolo e a taxatividade do art. 11 da LIA, o que afasta a pretensão recursal do Ministério Público nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Demonstração de dano ao erário
  3. 3 Regularidade da licitação e eventual conluio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações referentes à existência de dolo e de dano ao erário exigiria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação do entendimento do STF no Tema 1.199 e das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 impõem a exigência de dolo e a taxatividade do art. 11 da LIA, o que afasta a pretensão recursal do Ministério Público nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.