AREsp 2644216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso e aplicou corretament e o entendimento do STF no Tema 1199: a Lei 14.230/2021 revogou o inciso I do art. 11 e alterou o caput, exigindo dolo e tipificando taxativamente as condutas; como a imputação na ação baseou-se exclusivamente no caput e no inciso I então revogados e não houve possibilidade de reenquadramento em outro tipo, a tipicidade foi ab-olida e não se justifica a condenação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Celso Rodrigues Modesto; Agravado: Bento Batista da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade, Taxatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Art. 1.022 Do CPC, Tema 1199 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Taxatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/92 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Celso Rodrigues Modesto

Agravado

Bento Batista da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à aplicabilidade retroativa da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e efeitos sobre a tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Taxatividade do rol de condutas do art. 11 após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não era omisso e aplicou corretament e o entendimento do STF no Tema 1199: a Lei 14.230/2021 revogou o inciso I do art. 11 e alterou o caput, exigindo dolo e tipificando taxativamente as condutas; como a imputação na ação baseou-se exclusivamente no caput e no inciso I então revogados e não houve possibilidade de reenquadramento em outro tipo, a tipicidade foi ab-olida e não se justifica a condenação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.