REsp 1851720 - ACORDAO

REsp 1851720 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve dolo para caracterizar improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR; Agravado: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; Agravado: PRETA INFORMÁTICA LTDA.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA/PR

Agravado

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

Agravado

PRETA INFORMÁTICA LTDA.

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para configuração de improbidade administrativa (art. 11, Lei 8.429/92)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Necessidade ou não de reavaliação jurídica versus revolvimento fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque infirmar a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de dolo exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não houve dolo para caracterizar improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido