EREsp 2010214 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com o entendimento consolidado na Primeira Seção de que a sanção de perda da função pública abrange o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado; ademais, a alteração legislativa pela Lei n. 14.230/2021 não afasta a aplicação da redação anterior em cumprimento de sentença anterior à sua vigência, e não há impedimento para reanálise jurídica quando o acórdão recorrido descreve os elementos fático-probatórios necessários, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a imediata perda do atual cargo/função público do recorrido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial provido para determinar a imediata perda do atual cargo/função público ocupado pelo recorrido; Agravo interno improvido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da sanção de perda da função pública contra o cargo/ função atualmente ocupado pelo condenado ao tempo do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade/irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 em execuções de sentenças transitadas em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na revaloração jurídica das provas e fatos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em dissonância com o entendimento consolidado na Primeira Seção de que a sanção de perda da função pública abrange o cargo ou função ocupado ao tempo do trânsito em julgado; ademais, a alteração legislativa pela Lei n. 14.230/2021 não afasta a aplicação da redação anterior em cumprimento de sentença anterior à sua vigência, e não há impedimento para reanálise jurídica quando o acórdão recorrido descreve os elementos fático-probatórios necessários, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a imediata perda do atual cargo/função público do recorrido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a imediata perda do atual cargo/função público ocupado pelo recorrido; Agravo interno improvido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, determinando-se a imediata perda do atual cargo/função público ocupado pelo recorrido.
  • Agravo interno improvido.